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ESTATUTO SOCIAL DA CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CELG GT

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO

Art. 1º  CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CELG GT ("Sociedade"), uma sociedade por ações, subsidiária integral da Companhia Celg de Participações - CELGPAR ("Acionista Única"), com sede na Avenida C, Quadra A-36, Lote 01, nº 60, Bairro Jardim Goiás, CEP 74805-070, em Goiânia, capital do Estado de Goiás, onde tem o seu Foro, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 13.537, de 15.10.1999, com a redação dada pela Lei nº 15.148, de 11.04.2005, reger-se-á pelo presente Estatuto Social, pela Lei n° 6.404, de 15.12.1976, e pela legislação específica dos serviços de energia elétrica, além de se obrigar a cumprir as exigências administrativas que vierem a ser estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 2º  A Sociedade tem por objetivo a exploração técnica e comercial de instalações de geração e de transmissão, que lhes foram outorgadas pelo Poder Concedente, por meio de contratos de concessão específicos.

§ 1º  Para a consecução de seus objetivos, a Sociedade poderá realizar estudos, elaborar projeções, pesquisar, planejar, construir e operar instalações:

I - de geração de energia elétrica, independente da fonte utilizada e das redes e subestações vinculadas à geração, necessárias à conexão ao sistema elétrico acessado (transmissão ou distribuição); e

II - de instalações de transmissão, pertencentes ou não à Rede Básica, obedecida a regulamentação específica quanto à classificação e enquadramento como transmissão.

§ 2º  No que não conflitar com seus objetivos principais e nem caracterizar descumprimento dos contratos de concessão que lhes forem outorgados, a Sociedade poderá ainda:

I - exercer atividades de pesquisa e investimento nos diferentes campos de energia, em quaisquer de suas formas e fontes;

II - efetuar o levantamento do potencial energético do Estado de Goiás, especialmente as fontes renováveis e elaborar estudos de viabilidade de implantação dos empreendimentos de geração;

III - realizar atividades de estudo, pesquisa, planejamento, projeto, construção e operação de barragens de acumulação e outros empreendimentos destinados ao aproveitamento múltiplo de águas;

IV - participar de empreendimentos que tenham como objetivo a produção e comercialização de energia;

V - participar, isoladamente, ou em conjunto com outras sociedades empresárias, dos leilões de concessão de instalações de transmissão, localizadas em qualquer região do país;

VI - prestar serviços de consultoria, assistência técnica, operação e manutenção de instalações de geração e transmissão pertencentes a outras sociedades empresárias; e

VII - desenvolver atividades voltadas ao estudo de conservação ambiental, decorrentes das obras sob sua responsabilidade ou de terceiros.

§ 3º A Sociedade não exercerá qualquer atividade nem praticará ato que dependa de autorização governamental sem que antes a obtenha.

Art. 3º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado.

CAPÍTULO II

CAPITAL SOCIAL, SUA MODIFICAÇÃO E AÇÕES

Art. 4º O capital social realizado é de R$ 549.094.824,61 (quinhentos e quarenta e nove milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), representado por 329.725.474 (trezentos e vinte e nove milhões, setecentas e vinte e cinco mil, quatrocentas e setenta e quatro) ações ordinárias, sem valor nominal e inexistência de emissão de certificados.

§ 1º O capital social poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária.

§ 2º O Conselho Fiscal, quando instalado, deverá ser obrigatoriamente consultado antes de qualquer deliberação sobre a modificação do capital social.

Art. 5º Os aumentos de capital da Sociedade serão realizados mediante subscrição particular e/ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos nas modalidades previstas em lei.

§ 1º As ações a serem emitidas, por subscrição particular, deverão ser integralizadas em moeda corrente, com créditos ou em bens, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de deliberação que dispuser sobre o aumento de capital.

§ 2º Caso não se verifique a integralização no prazo referido, ficará a Acionista Única obrigada ao pagamento de atualização monetária sobre o valor a integralizar, sujeitando-se ao pagamento dos juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor subscrito, corrigido monetariamente pelos índices oficiais do Governo Federal.

§ 3º Nos aumentos de capital resultantes de incorporação de reservas, a capitalização será feita sem modificação da quantidade de ações emitidas.

CAPÍTULO III

ASSEMBLEIA GERAL

Art. 6º A Assembleia Geral, órgão superior de deliberação, tem poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Sociedade e adotar as deliberações que julgar convenientes a sua defesa e ao seu desenvolvimento.

§ 1º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao término do exercício social.

§ 2º A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, uma ou mais vezes em cada exercício, no dia e hora indicados nos respectivos avisos de convocação ou na Ordem do Dia, para tratar exclusivamente das matérias neles mencionadas.

Art. 7º Compete à Assembleia Geral, além das atribuições que a lei lhe reserva privativamente, orientar a gestão da Sociedade, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas fundamentais de administração, bem como exercer o controle superior da Sociedade, fiscalizar a observância das diretrizes fixadas, acompanhar a execução dos programas aprovados e verificar os resultados obtidos.

§ 1º No exercício de suas atribuições, cabe à Assembleia Geral Ordinária, observadas as disposições constantes no Art. 132, da Lei nº 6.404/1976:

I - manifestar a respeito do Relatório da Administração; deliberar sobre as contas dos administradores; e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

II - apreciar o parecer que o Conselho Fiscal, quando instalado, houver emitido a respeito;

III - deliberar sobre o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício, bem como sobre a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio; e

IV - instalar, quando for o caso, o Conselho Fiscal e, consequentemente, eleger os respectivos componentes.

§ 2º O cumprimento das atribuições da Assembleia Geral Extraordinária, observada a redação do Art. 131, caput, da Lei nº 6.404/1976, incumbe o exame das seguintes matérias:

I - reformar o presente Estatuto Social;

II - fixar a remuneração, se for o caso, dos componentes do Conselho Fiscal; assim como os honorários e as gratificações dos membros da Diretoria, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação;

III - eleger os Diretores da Sociedade e destituí-los, individual ou conjuntamente, bem como fixar seus poderes, limites de alçada, atribuições e a forma pela qual representarão a Sociedade, observadas as disposições legais e as do presente Estatuto Social;

IV - fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo os livros e documentos da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e praticar quaisquer outros atos com vista a assegurar a perfeita administração organizacional da Sociedade;

V - aprovar quaisquer planos de negócios a longo prazo, orçamentos anuais ou plurianuais, bem como eventuais suplementações;

VI - autorizar a alienação ou transferência de qualquer bem da Sociedade, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor do ativo permanente, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes; nos casos dos bens vinculados à concessão, deverá ser previamente obtida a autorização da Aneel;

VII - autorizar a aquisição de qualquer bem, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pela Assembleia Geral, determinada com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes;

VIII - autorizar a Diretoria a onerar bens do ativo permanente, bem como prestar garantias, fianças, cauções ou avais em negócios da própria Sociedade, sempre que o valor total dos ativos, objeto da garantia, exceda a 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; a oneração de bens vinculados à concessão requer a prévia autorização da Aneel;

IX - deliberar sobre a celebração de contratos entre a Sociedade e sua Acionista Única ou sociedades empresárias que sejam controladoras ou controladas desta;

X - escolher ou destituir Auditores Independentes, observadas as normas que regem a matéria;

XI - deliberar sobre a distribuição de dividendos semestrais e/ou períodos intermediários em qualquer exercício, bem como o pagamento de juros sobre capital próprio, observadas as demais disposições deste Estatuto Social;

XII - deliberar sobre os atos e contratos, quando o valor em questão, compreendido pela soma mensal das operações, for superior a 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade, exceto no caso do disposto no Inciso XIII, deste parágrafo;

XIII - deliberar sobre a realização de operações financeiras mediante emissão de títulos, notas promissórias ou outros papéis aceitos no mercado de capitais, nacional ou internacional, quando o valor por operação for superior a 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade;

XIV - firmar com a Diretoria, Contrato de Gestão e Resultados;

XV - deliberar sobre os casos omissos no Estatuto Social da Sociedade, observados os dispositivos da Lei das Sociedades por Ações e leis específicas que regem os serviços de energia elétrica;

XVI - deliberar sobre as demais matérias de sua competência, constantes da legislação societária e do aviso de convocação ou, no caso de observância ao Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976, na Ordem do Dia da pauta de matérias; e

XVII - deliberar sobre a participação em consórcios, parcerias ou empreendimentos de geração e transmissão, inclusive em leilões de concessões cujo os objetivos estejam compreendidos no Art. 2º, § 2º deste Estatuto Social, sempre que o valor total da participação, exceda a 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade.

§ 3º As deliberações de que trata este artigo deverão obedecer aos prazos estabelecidos na legislação aplicável às sociedades por ações.

Art. 8º A Mesa da Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor-Presidente da Acionista Única que, para constituí-la, designará Secretário.

§ 1º Em caso de ausência ou impedimento, o Diretor-Presidente da Acionista Única será substituído na presidência da Assembleia Geral pelos demais diretores, em sistema de rodízio.

§ 2º Para participar da Assembleia Geral, a Acionista Única deverá, antes de se abrirem os trabalhos, assinar o "Livro de Presença", indicando a sua qualificação, bem como a quantidade de ações de que for titular.

Art. 9º A convocação da Assembleia Geral compete:

I - à Diretoria, na pessoa do Diretor-Presidente ou, na ausência ou impedimento, deverá ser observado o disposto no Art. 15, caput, deste Estatuto Social, em todos os casos previstos em lei;

II - ao Conselho Fiscal, quando instalado, em se tratando de Assembleia Geral Ordinária, caso a Diretoria retarde a convocação por mais de 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, sempre que ocorrerem motivos relevantes; e

III - à Acionista Única, quando a Diretoria retardar por mais de 60 (sessenta) dias a convocação, nos casos previstos em lei ou neste Estatuto Social.

CAPÍTULO IV

DIRETORIA E CONSELHO FISCAL

Art. 10. A Sociedade será administrada por uma Diretoria e fiscalizada pelo Conselho Fiscal, quando instalado.

Seção I

Diretoria

Art. 11. A Diretoria da Sociedade será composta de 3 (três) membros, residentes no país, eleitos pela Acionista Única, em sede assemblear, quais sejam: Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente e Diretor Técnico e Comercial.

§ 1º Compete aos Diretores da Sociedade, o exercício de funções correspondentes na Acionista Única:

I - O Diretor-Presidente ocupará função de mesma denominação na Acionista Única; e

II - O Diretor Vice-Presidente ocupará a função de Diretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores na Acionista Única.

§ 2º Os Diretores serão remunerados por uma única função, independente do número de atividades exercidas, sempre em observância aos preceitos legais que vedam a cumulatividade sobre o recebimento de remuneração dessa natureza.

§ 3º A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse, lavrado no "Livro de Atas da Diretoria".

§ 4º A remuneração dos membros da Diretoria será fixada anualmente em Assembleia Geral Extraordinária, nos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao término do exercício social.

§ 5º Os membros da Diretoria terão direito a uma gratificação de gestão, mensal, a qual não poderá ultrapassar o valor equivalente ao dos seus honorários fixos, respeitado o que for deliberado sobre a matéria em Assembleia Geral. ]

§ 6º O Diretor-Presidente poderá delegar as respectivas atribuições, no todo ou em parte, reservando-se iguais poderes, a um dos membros da Diretoria, que será o seu substituto.

Art. 12. Os membros da Diretoria serão eleitos com mandato até a 2ª (segunda) Assembleia Geral Ordinária seguinte à eleição, admitida a reeleição, por um ou mais mandatos consecutivos, de quaisquer de seus membros.

§ 1º O prazo dos mandatos dos Diretores estender-se-á até a posse dos respectivos sucessores.

§ 2º Os membros da Diretoria permanecerão nas respectivas funções, até que seja feita a designação de substituto em Assembleia Geral.

Art. 13. Ao empregado que for elevado à condição de Diretor, permanece assegurada a subordinação jurídica inerente à respectiva relação de emprego.

Art. 14. As licenças aos Diretores serão concedidas pela Assembleia Geral, perdendo a função aquele que se ausentar por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo justificável.

Art. 15. Em caso de ausência ou impedimento, o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente.

§ 1º Na ausência ou impedimento do Diretor Vice-Presidente, suas atribuições serão exercidas pelo Diretor Técnico e Comercial; podendo a Assembleia Geral designar outro Diretor.

§ 2º Na ausência ou impedimento do Diretor Técnico e Comercial, suas atribuições serão exercidas pelo Diretor Vice-Presidente; podendo a Assembleia Geral designar outro Diretor.

§ 3º O Diretor Vice-Presidente não poderá substituir o Diretor Técnico e Comercial, na ausência ou impedimento do Diretor-Presidente.

§ 4º Verificando-se a vacância na função de qualquer Diretor, o substituto será designado pela Assembleia Geral.

§ 5º O mandato do Diretor eleito em conformidade com o parágrafo anterior terminará com o dos demais membros componentes da Diretoria.

Art. 16. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, observada a presença de mais da metade dos membros.

§ 1º As deliberações serão registradas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria.

§ 2º Nas reuniões de Diretoria caberá ao Diretor-Presidente, além do voto comum, o de desempate. Caberá, ainda, ao Diretor-Presidente, vetar qualquer deliberação que venha a ser regularmente adotada pela Diretoria, devendo, nesse caso, nos 7 (sete) dias que se seguirem, encaminhar a matéria para apreciação da Assembleia Geral.

Art. 17. Compete à Diretoria todos os poderes de administração geral e de gestão executiva da Sociedade, tais como:

I - administrar os negócios da Sociedade e praticar, para tanto, todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei, ou por este Estatuto Social, de competência privativa da Assembleia Geral;

II - cumprir e fazer cumprir as leis que regem as Sociedades por Ações e os serviços de eletricidade em geral, este Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral;

III - observar as condições e as restrições contidas na legislação e regulamentação em vigor;

IV - determinar a elaboração das normas gerais de organização e administração da Sociedade, isoladamente ou articuladas em manuais, de acordo com a orientação da Assembleia Geral;

V - executar a orientação geral dos negócios da Sociedade, fixada pela Assembleia Geral;

VI - aprovar a organização interna da Sociedade, definindo as atribuições das diversas unidades integrantes de sua estrutura administrativa;

VII - aprovar normas gerais de administração de pessoal, inclusive as relativas à instituição de planos de cargos e respectivas retribuições;

VIII - elaborar o relatório anual de desempenho da Sociedade, as demonstrações financeiras do exercício e as propostas de destinação dos resultados, para apreciação e deliberação da Acionista Única;

IX - convocar a Assembleia Geral da Sociedade, nos termos do Art. 9º, Inciso I;

X - autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, contrair obrigações, transigir e renunciar direitos, bem como prestar garantias, fianças, cauções ou avais em negócios da própria Sociedade, sempre que o valor total dos ativos, objeto da garantia, não exceda a 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade, observadas as limitações dos incisos VI, VII e VIII, do § 2º, do Art. 7º, deste Estatuto Social; e, nos casos dos bens vinculados à concessão, observada a necessidade de prévia anuência da Aneel;

XI - distribuir e aplicar o lucro apurado, segundo o estabelecido neste Estatuto Social e como deliberado nas Assembleias Gerais; e

XII - autorizar a renúncia de direitos, transação e compromisso arbitral, observada a regulação em vigor.

Art. 18. Como regra geral, e ressalvados os casos previstos nos parágrafos deste artigo, a Sociedade será representada por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor-Presidente ou Diretor Vice-Presidente; pela assinatura de 1 (um) membro da Diretoria em conjunto com 1 (um) procurador; ou por 2 (dois) procuradores em conjunto; nos limites dos respectivos mandatos.

§ 1º A Sociedade poderá ser representada isoladamente por apenas 1 (um) Diretor; ou por 1 (um) procurador, com poderes especiais; na prática dos seguintes atos:

I - recebimento de quitação de valores devidos pela Sociedade;

II - cobrança e recebimento de créditos a favor da Sociedade, bem como emissão de quitação desses valores;

III - endosso de cheques e títulos para efeito de cobrança ou depósito em contas bancárias da Sociedade;

IV - emissão, negociação, endosso e desconto de duplicatas relativas aos atos de comércio decorrentes das atividades previstas no objeto social da Sociedade;

V - representação da Sociedade em assembleias de acionistas e em reuniões de sócios de sociedades empresárias, nas quais a Sociedade tenha participação, exceto na condição de controlada;

VI - requisição e retirada de informações societárias, contábeis e econômico-financeiras, extratos de posição acionária, dividendos, juros sobre o capital próprio, bonificações e outros proventos; solicitação de conversão de ações, alteração de dados cadastrais e de crédito dos valores referentes aos dividendos, juros sobre o capital próprio e outros proventos em conta corrente da Sociedade; bem como outros atos complementares; perante quaisquer companhias emissoras de valores mobiliários e/ou instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM a prestar serviços de custódia de ações fungíveis;

VII - prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e outras de idêntica natureza;

VIII - na preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas ou previdenciárias;

IX - recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações, ou ainda na representação da Sociedade em juízo; e

X - nos demais casos em que o ato a ser praticado impuser representação singular.

§ 2º A Assembleia Geral poderá autorizar a prática de atos específicos que vinculem a Sociedade pela assinatura de apenas 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador regularmente constituído; ou ainda, estabelecer competência e alçada para a prática de atos por um só representante.

§ 3º Os atos para os quais o presente Estatuto Social exija autorização prévia da Assembleia Geral, somente serão válidos depois de preenchido esse requisito.

§ 4º São indelegáveis:

I - as atribuições conferidas por lei especificamente a um determinado agente, assim como aquelas privativas do executor, exceto as atividades conferidas pelo Estatuto Social como de competência específica de determinado Diretor, desde que não haja qualquer conflito com o disposto na lei; e

II - os atos de deliberação administrativa como a proposta orçamentária, resolução, despacho e portaria, emitidos pela Diretoria.

§ 5º Na constituição de procuradores pela Sociedade serão observadas as seguintes regras:

I - os instrumentos de procuração serão outorgados pelo Diretor-Presidente e Diretor Vice-Presidente, ou na ausência ou impedimento de um deles, outorgados pelo presente, em conjunto com qualquer outro Diretor;

II - no caso em que o mandato tiver por objeto a prática de ato que, por disposição estatutária, seja atribuição específica de determinado Diretor, este deverá constar no instrumento de procuração, obrigatoriamente, na condição de outorgante;

III - quando o mandato tiver por objeto a prática de ato que depender de prévia autorização da Assembleia Geral, somente poderá ser outorgado após essa autorização, que será mencionada na procuração; e

IV - os instrumentos de mandato deverão especificar a extensão dos poderes outorgados, bem como o prazo do mandato, não superior a 1 (um) ano, salvo quando se tratar de procuração para fins judiciais, cujo prazo será indeterminado; ou ainda quando se tratar de procuração específica exigida em contratos de constituição de garantia ou similares, a vigência deverá estar vinculada ao vencimento do contrato.

§ 6º Na alienação ou aquisição de bens imóveis, a Sociedade poderá ser representada por um único procurador desde que a outorga seja concedida, obrigatoriamente, por todos os membros da Diretoria, vedada a substituição dos outorgantes, mesmo no caso de ausência e/ou impedimento destes.

§ 7º É vedado aos Diretores e procuradores praticar atos estranhos ao objeto social, neles incluídos a prestação de fiança, aval, endosso ou quaisquer garantias não relacionadas ao objeto social, definido no Art. 2° e respectivos parágrafos e incisos, deste Estatuto Social, ou contrários ao disposto neste Estatuto Social.

§ 8º Os administradores e os procuradores responderão perante a Sociedade e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei.

§ 9º São ineficazes perante a Sociedade, nem a obrigarão, os atos praticados em violação e/ou em desconformidade ao disposto neste artigo.

Art. 19. Compete ao Diretor-Presidente:

I - representar a Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observadas as disposições previstas no Art. 18;

II - planejar, superintender e administrar todos os negócios e atividades da Sociedade;

III - planejar, superintender e administrar diretamente todos os negócios e atividades da área econômico-financeira da Sociedade;

IV - coordenar a elaboração e consolidação do Plano Plurianual / Estratégico da Sociedade;

V - desenvolver as ações estratégicas definidas no Plano Plurianual / Estratégico da Sociedade;

VI - conduzir as atividades de Auditoria Interna, Relacionamento Institucional, Comunicação Social, Representação, Ouvidoria, bem como da área Jurídica;

VII - definir as políticas e diretrizes de meio ambiente, desenvolvimento tecnológico, emprego de alternativas energéticas, normatização técnica, e melhoria na qualidade de produtos e serviços;

VIII - estabelecer política de seguros, conforme delineado no Plano Plurianual / Estratégico da Sociedade;

IX - detalhar a programação financeira de curto, médio e longo prazos, conforme previsto no Plano Plurianual / Estratégico e no Orçamento Anual da Sociedade;

X - fazer com que sejam providos os recursos financeiros necessários à operação, manutenção e expansão da Sociedade, conforme Orçamento Anual, conduzindo os processos de contratação de empréstimos e de financiamento, bem como os serviços correlatos;

XI - coordenar a execução do orçamento anual, controle orçamentário e os estudos econômicos de contratos antes e depois das celebrações;

XII - contabilizar, manter e zelar pela guarda da documentação contábil e controlar as operações econômico-financeiras;

XIII - sugerir a política de dividendos;

XIV - executar o estudo e cálculo das tarifas de energia elétrica da Sociedade;

XV - coordenar a negociação, estudo e cálculo das tarifas de energia elétrica da Sociedade;

XVI - promover negociações relacionadas à obtenção de recursos e aportes de capital, reestruturação e negociações de dívidas e de outros passivos, definição de plano de gestão, metas, detalhamento das ações e sistemática de acompanhamento, bem como outras atividades necessárias para o equilíbrio econômico-financeiro;

XVII - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

XVIII - submeter à Acionista Única, em sede assemblear, observados os prazos legais, o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e demais matérias que devam constituir objeto de deliberação da Assembleia Geral;

XIX - admitir, punir ou dispensar empregados, podendo delegar essas atribuições; e

XX - exercer outras atividades atinentes a sua área de atuação.

Art. 20. Compete ao Diretor Vice-Presidente:

I - representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observadas as disposições previstas no Art. 18;

II - substituir o Diretor-Presidente em suas ausências ou impedimentos;

III - planejar, superintender e administrar todos os negócios e atividades da área administrativa da Sociedade;

IV - prover recursos humanos adequados à Sociedade;

V - definir a política de recursos humanos da Sociedade, orientar e promover sua aplicação;

VI - definir políticas e normas sobre serviços de apoio, tais como transportes, comunicação administrativa, vigilância e de adequação dos locais de trabalho de pessoal;

VII - prover a Sociedade de serviços de infraestrutura e de apoio administrativo;

VIII - administrar e controlar o estoque de material, promover a triagem e a recuperação do material usado, bem como promover a venda de material excedente, inservível e de sucata;

IX - orientar e conduzir as atividades relacionadas a estudos organizacionais e sua documentação;

X - administrar o processo de aquisição e alienação de materiais e imóveis;

XI - proceder ao controle de qualidade do material adquirido e da qualificação dos prestadores de serviços contratados;

XII - praticar os atos próprios previstos na legislação e no presente Estatuto Social;

XIII - conduzir programas ambientais no âmbito desta Diretoria;

XIV - exercer as atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente e/ou Assembleia Geral de acionista; e

XV - exercer outras atividades atinentes a sua área de atuação;

Art. 21. Compete ao Diretor Técnico e Comercial:

I - representar a Sociedad

Avenida C, Quadra A-36, Lote 1, nº 60, Jardim Goiás, CEP 74805-070 – Goiânia - Goiás

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